| 30/01/2025 |
MINISTERIO DA FAZENDA (RECEITA FEDERAL) - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 - PRINCIPAL |
SECRETARIA DE FINANCAS E PLANEJAMENTO |
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| 28/02/2025 |
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| 28/03/2025 |
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| 30/04/2025 |
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| 30/05/2025 |
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| 29/08/2025 |
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